A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas “demandas judiciais” sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema.
O texto da proposta foi apresentado ao Congresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) há duas semanas, em 20 de fevereiro. A tramitação no Congresso ainda nem começou. De acordo com a AGU, a ideia é fazer um trabalho preventivo, oferecendo apoio técnico a parlamentares, caso estes tenham dúvidas, e evitar erros de tramitação. As casas legislativas já contam com assessoramento do tipo.
“Considerando a necessidade de um trabalho jurídico preventivo e eficiente para conferir acompanhamento especial à judicialização de temas relativos à PEC nº 06/2019, resolve instituir equipe nacional especializada para atuação estratégica no monitoramento e defesa das demandas judiciais que tenham por objeto as disposições da PEC nº 06/2019, intitulada Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019”, diz o texto.
Dentre as atribuições do grupo, estariam a sistematização e disponibilização de subsídios, estudos, pareceres e notas técnicas, organização de teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo, o monitoramento do ingresso de ações judiciais, a coordenação e supervisão dos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais e consolidação dos dados de judicialização.
A reforma da Previdência deve começar a tramitar efetivamente na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, quando o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), promete dar início à escolha da nova Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), primeira etapa para a discussão do texto. A partir desta segunda, os líderes partidários começaram as articulações para a indicação dos 66 integrantes do grupo que vai decidir se a PEC 6/19 está de acordo com a Constituição Federal.
A equipe organizada pela AGU será composta por um representante do gabinete do advogado-geral da União, André Mendonça, e dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramentos jurídicos, bem como de defesa judicial da União, de suas autarquias e fundações, com dois integrantes da Consultoria-Geral da União, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinco da Procuradoria-Geral da União, cinco da Procuradoria-Geral Federal e cinco da Secretaria-Geral do Contencioso.
A coordenação será do gabinete da Presidência da AGU. Não há, até o momento, a definição de periodicidade de reuniões ou se haverá representantes acompanhando cada reunião da CCJ da Câmara que apreciar o tema. Nomeados os integrantes da CCJ, os parlamentares terão até cinco sessões para discutir a PEC. Se verificada a constitucionalidade das novas regras, a PEC segue então para uma comissão especial criada para avaliar o mérito da proposta. Emendas poderão ser apresentadas pelos deputados, que deverão votar um parecer no prazo máximo de até 40 sessões.
O grupo de trabalho deve ficar de olho, ainda, em campanhas publicitários que o governo vier a produzir e veicular para tratar do tema. No ano passado, uma campanha do governo de Michel Temer (MDB) chegou a ser suspensa pela Justiça. Juízes concluíram que as peças analisadas buscavam convencer, em vez de informar, e que não possuíam o caráter educativo ou de orientação social exigido pela Constituição. O governo negou que isso tenha ocorrido, e as decisões acabaram derrubadas. Os anúncios falavam em uma reforma “contra privilégios, a favor de todos”.
Leia aqui a íntegra da Portaria 180, de 2019, da AGU
Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.
