Edilson Rodrigues/Agência Senado
O custo da transição do atual modelo de Previdência Social, de repartição, para o de capitalização, como propõe a reforma (PEC 6/2019), será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento para a audiência pública sobre o assunto foi aprovado nesta terça-feira (26), mas ainda não há data definida para o debate. De acordo com o autor do pedido, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), os cofres públicos podem sofrer com os chamados custos de transição.
No sistema de repartição, em vigor no Brasil, os integrantes do mercado de trabalho atual bancam os benefícios dos aposentados com os recolhimentos à Previdência sobre seus salários e, quando se aposentam, têm sua aposentadoria paga com o dinheiro dos impostos recolhidos dos trabalhadores em atividade. No novo sistema proposto, de capitalização, serão descontados dos salários dos trabalhadores recursos que formarão uma espécie de poupança individual, para ser usufruída na futura aposentadoria.
Rogério Carvalho disse ser necessário entender os detalhes dos custos de transição, a perda de receitas que o sistema de repartição terá quando os novos recursos descontados dos trabalhadores abastecerem as contas individuais em vez de servirem de fonte de financiamento para o pagamento das aposentadorias atuais.
— Isso altera o conjunto das contas públicas, porque modifica o regime financeiro do sistema previdenciário, atualmente constituído pela arrecadação oriunda das contribuições e outras fontes de receita, visando assegurar o pagamento das obrigações, os benefícios — explicou Carvalho.
OCDE
Outro debate aprovado discutirá os impactos para a economia brasileira da entrada no Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), organização internacional integrada por 36 países considerados desenvolvidos e a consequente perda de status de país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC). A ideia foi debatida na recente visita do presidente da República, Jair Bolsonaro, aos Estados Unidos e apoiada pelo presidente americano, Donald Trump, mas precisa ser confirmada pelo Congresso.
Para a audiência, foram convidados o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-senador Armando Monteiro e o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, entre outros. O autor do requerimento é o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Passagens
Jean Paul Prates pediu ainda a instalação de um inquérito administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para analisar a suposta majoração das tarifas aéreas, do preço dos combustíveis e dos impostos de aviação do Rio Grande do Norte. Ele citou o artigo 66 da Lei 12.529, de 2011, a Lei do Cade, que prevê esse instrumento, aparentemente nunca antes utilizado pelos senadores.
— O setor turístico, o hoteleiro, todos os consumidores desse produto, a passagem aérea que não é mais um item de elite, estão preocupados com a diferença de preços que chega quase ao dobro. Em investigações informais não conseguimos respostas concretas para entender a parcialização desses preços, na composição deles, e onde está o erro, até para que o governo do estado e o federal possa ajudar a compor uma tarifa mais amigável — defendeu.
BNDES
Outro requerimento aprovado convida o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Joaquim Levy, a expor as metas e diretrizes do governo voltadas para a atuação do BNDES. Com intuito semelhante, será convidado a apresentar as metas e diretrizes do Banco do Nordeste (BNB) o presidente da Instituição, Romildo Carneiro Rolim. Ambos são do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB).
Os senadores também vão debater a política de preços do gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo para uso residencial), que vem sofrendo reajustes trimestrais desde janeiro de 2018.
Cadeias produtivas
Os parlamentares também aprovaram a criação de uma subcomissão temporária, com cinco integrantes titulares e cinco suplentes, para em 120 dias analisar, propor iniciativas e aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativa e instrumento do desenvolvimento econômico local e regional no ambiente e na estrutura federal do Brasil. Os parlamentares também vão analisar os impactos socioeconômicos da política de renúncias fiscais e desonerações. A iniciativa também é do senador Rogério Carvalho.
— Precisamos apresentar algum caminho para que os estados passem a ter protagonismo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico, porque toda a política econômica ficou na mão do governo central, com definição de taxa de juros, câmbio, toda a macroeconomia é resolvida pela União. E os estados, que deveriam ter um papel de mapear cadeias produtivas, organizar o crédito e o aporte tecnológico e ter linhas de crédito mais facilitadas para promover o desenvolvimento econômico acaba tendo um protagonismo pouco efetivo e limitado — observou o senador.
Agência Senado, 27 de março de 2019
