INSS só aplica a majoração para aposentados por invalidez que precisem da ajuda permanente.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá 72 horas para explicar por qual razão não está concedendo diretamente nos postos da Previdência o adicional de 25% do salário para todos os aposentados que comprovam a necessidade de assistência permanente de terceiros.
A determinação do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorreu na segunda-feira (11).
A decisão é em resposta a uma ação civil pública da Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas). O prazo começará a ser contado a partir da publicação da decisão, que poderá ocorrer ainda nesta semana.
Agência do INSS no centro de São Paulo – Ronny Santos/Folhapress
O pedido foi feito para contemplar associados da Centrpe e também não associados.
Na ação, a Centrape pede o cumprimento imediato de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em agosto do ano passado, reconheceu o direito de todos os aposentados ao bônus.
Atualmente, o INSS só aplica a majoração para aposentados por invalidez que precisem da ajuda permanente de terceiros.
Para a consultora jurídica da Centrape, a advogada Tônia Galleti, a intimação ao INSS indica que o juiz considera aceitar o pedido para que a decisão do STJ comece a ser cumprida nas agências da Previdência.
“Considero que essa decisão do juiz foi extremamente positiva”, disse Galleti.
Em janeiro deste ano, o STJ negou um embargo —pedido de esclarecimento— apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a decisão que estendeu a bonificação para todos os aposentados.
A negativa foi uma derrota para o INSS, pois impediu a autarquia de paralisar julgamentos envolvendo o tema.
Uma das possibilidades para o governo federal evitar o cumprimento da decisão do STJ é tentar levar o caso para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Porém, as condições para essa estratégia não são favoráveis aos integrantes da AGU, pois só cabe ao Supremo julgar regras constitucionais. Em 2011, a corte recusou um recurso sobre o adicional justamente por não considerar a matéria constitucional.
Caso o processo não avance para o Supremo, a palavra final será a do STJ.
A AGU informou não ter sido comunicada da decisão e, por isso, não a comentaria.
Folha de Londrina, 15 de fevereiro de 2019
