A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que reorganiza o modelo sindical no Brasil. A análise no colegiado está restrita aos aspectos legais da matéria, que terá seu conteúdo examinado por uma comissão especial a ser criada.
Diversos deputados defendiam a análise do projeto nesta quarta-feira (11), a partir de sua inclusão extrapauta. Alguns parlamentares, no entanto, se mostraram contrários à votação.
Um dos principais opositores da inclusão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) por diversas vezes tentou obstruir as votações. “Primeiro: a PEC não foi apensada a sete PECs anteriores [que tratam de assunto semelhante]. Segundo: existe uma questão de ordem aqui na comissão com relação a procedimento que não foi analisada. Nós vamos comprometer essa discussão”, explicou. Ao final, ele aceitou retirar a obstrução à matéria, desde que ela só entrasse na pauta na próxima semana.
O relator Fábio Trad (PSD-MS) retirou itens da proposta que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado em folha de pagamento
O deputado Enrico Misasi (PV-SP) também demonstrou preocupação com a inclusão. “Não vejo urgência. Se havia consenso, por que não incluir normalmente na pauta? Eu não sei as consequências dessa PEC, não tive tempo de estudar. Não me agrada esse argumento de que a CCJ despacha e a comissão especial depois verifica”, afirmou Misasi. Ele respondeu a deputados que defenderam a admissão da PEC na CCJ e sua posterior discussão na comissão especial a ser criada, como o deputado José Guimarães (PT-CE).
Guimarães, por sua vez, alertou para o risco de a CCJ não ter quórum na próxima semana, em razão das sessões previstas do Congresso Nacional.
Pontos
Entre outros pontos, a PEC acaba com a unicidade sindical, podendo uma mesma categoria ser representada por várias organizações; cria um mecanismo de representatividade para que o sindicato só represente uma classe se tiver um percentual mínimo de adesão; e retira o Estado da condição de chancelador de sindicatos. “Hoje quem decide se o sindicato representa uma categoria ou não é o Ministério do Trabalho [atual Economia], que concede uma carta, muitas a sindicatos sem nenhum sócio”, explicou Marcelo Ramos.
O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou da proposta os itens que poderiam levar à criação de um imposto sindical a ser descontado na folha de pagamento dos sindicalizados. Ele explicou que a PEC é liberal, ao retirar o Estado da negociação entre patrões e empregados. “Votar pela admissibilidade desta PEC é dizer não ao modelo interventivo de caráter autoritário aprovado lá na década de 30”, afirmou.
Na avaliação do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), trata-se de modernizar o setor para adaptá-lo à livre negociação. “Essa proposta cria uma nova estrutura. Os trabalhadores e empresários terão liberdade para tratar seus problemas sem interferência do Estado. Se tem uma coisa moderna que muda a relação capital-trabalho, por que temos que ficar presos no passado?”, questionou o parlamentar. Quanto ao imposto sindical, ele acrescentou que nem as centrais sindicais nem as representações patronais o querem.
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Agência Câmara, 12 de dezembro de 2019
