O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 673/2019) para sustar a iniciativa do governo Bolsonaro de criar o Cadastro Base do Cidadão. O decreto centraliza os dados pessoais de todos os brasileiros e permite o compartilhamento das informações entre diversas esferas do governo, de acordo com critérios definidos por um comitê de governança formado apenas por representantes do governo.
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Orlando Silva diz que a proposta de Bolsonaro é ilegal
Para Orlando Silva, a proposta é ilegal. “O texto fere a Lei de Proteção de Dados e direitos fundamentais do cidadão. Por isso, apresentamos essa proposta para sustar o decreto que institui o Cadastro Base do Cidadão”, disse.
Relator na Câmara da legislação sobre proteção de dados pessoais, Orlando Silva afirma ainda que o decreto foi feito sem consultas públicas e elenca os dispositivos do texto do governo Bolsonaro que ferem a Lei nº 13.709/2018.
De acordo com o PDL apresentado pelo parlamentar, ao tentar estabelecer regras para o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública, o decreto faz uso de terminologias completamente estranhas à lei, como “dados cadastrais”, por exemplo. Além disso, o texto do governo desconsidera o fundamento de autodeterminação informativa, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais previstos na legislação em vigor.
“Em pontos como a definição de dados cadastrais, o decreto ignora não apenas a definição de dados pessoais, que rege a lei, mas também a especificidade dos dados pessoais sensíveis, definidos pelo inciso II do artigo 5º e cujo tratamento é regido pela Seção II da referida Lei. Tal cuidado na LGPD se justifica justamente porque o tratamento de dados sensíveis, sem considerar suas especificidades, coloca sob ameaça direitos fundamentais, sendo que a diferenciação no tratamento protege o que tem potencial de discriminação”, explica o texto do PDL de Orlando Silva.
De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo do novo cadastro é simplificar a oferta de serviços públicos ao cidadão, orientar e monitorar a aplicação de políticas públicas e dar mais eficiência às operações internas da administração federal.
Para Orlando Silva, “eficiência seria proporcionar segurança aos cidadãos e aos servidores”. “Se há chance de prejudicar as pessoas, trata-se de ineficiência”, afirmou.
O texto foi apensado ao PDL 661/2019, deputado André Figueiredo (PDT-CE) e aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Vermelho, 30 de outubro de 2019
