As propostas de reforma tributária atualmente em debate no Congresso Nacional passam longe do verdadeiro problema do sistema de tributação nacional: solucionar a fórmula de tributação regressiva que pesa a mão sobre os mais pobres e favorece os mais ricos do País. Essa é a avaliação dos especialistas que debateram, nesta semana, a reforma tributária, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Audiência publica realizada no Senado para discutir as propostas de reforma tributária – Alessandro Dantas/Agência Senado
Os convidados criticaram o fato de as propostas em discussão tanto na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), quanto no Senado Federal (PEC 110/2019), tenham foco apenas na simplificação e unificação de tributos. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – propostas de unificação de tributos em debate – tratam exclusivamente da tributação sobre o consumo, alertou José Ernane de Souza Brito, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
O representante do Sinprofaz explicou que, dentre os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), 37% da tributação é aplicada sobre a renda. No Brasil, apenas 18% da tributação é sobre a renda.
“Quando a tributação é sobre o consumo, sobre o valor agregado, essa tributação nefasta e regressiva, no Brasil, chegamos a 51% de tributação. Nos países mais desenvolvidos da OCDE essa tributação é de apenas 25%. Progressivamente, que é o que se busca numa reforma justa e solidária, tributamos apenas 18% diretamente sobre a renda. O caminho é a tributação de capitais, grandes fortunas, grandes heranças, lucros e dividendos. E essas coisas estão passando longe da reforma. Só se fala de simplificação de tributos. Mas ninguém tocou no verdadeiro e maior problema da reforma tributária que é a aplicação da justiça fiscal”, criticou José Ernane.
Para o delegado sindical do Sinprofaz, José Leite dos Santos Neto, é possível que uma reforma sobre os tributos em circulação e consumo ocorra, mas a inserção de uma reforma na tributação de renda a patrimônio seja mais difícil por conta dos interesses envolvidos nessas alterações.
“Essa tensão entre liberdade e eficiência de quem é mais liberal e quem é mais social se mostra muito presente nesse debate. Podemos usar a tributação sobre o patrimônio e a renda como um elemento extrafiscal de combate à desigualdade. Talvez possamos formular uma alíquota incidente sobre desigualdade, aplicada às grandes fortunas. Sei que é difícil, mas politicamente podemos fazer nossa parte”, explicou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, se comprometeu a apresentar uma proposta que busque a taxação de grandes fortunas como forma de combater a desigualdade social no País. Além disso, Paim criticou o fato de a reforma da Previdência ter sido iniciada antes da conclusão de uma reforma tributária efetiva.
“A reforma tributária mexe, de fato, com a estrutura de poder, com os grandes. É muito fácil mexer na Previdência, no salário mínimo e na legislação trabalhista. Só mexem com os pequenos, aqueles que mais precisam. Quero ver agora na reforma tributária. Sempre defendi que a reforma tributária deveria ser feita antes da reforma da Previdência. Meu sonho é que aconteça uma reforma tributária solidária, justa e progressiva”, destacou.
“A agenda da reforma tributária tem tudo a ver com os direitos humanos. A questão da desigualdade fiscal e social está intimamente ligada a opção tributária que o legislador fez. E a desigualdade social diz respeito aos direitos humanos, por óbvio”, concluiu Achilles Linhares de Campos Frias, diretor do Sinprofaz.
Vermelho, 14 de outubro de 2019
