O foco da audiência pública da comissão especial nesta quarta foi o debate sobre aposentadorias pelo regime geral
Debatedores divergiram sobre a amplitude das mudanças propostas na reforma da previdência (PEC 6/19) para os trabalhadores da iniciativa privada. O foco da audiência pública desta quarta-feira (15) da comissão especial que debate a reforma foi o debate sobre as aposentadorias pelo regime geral da previdência social.
O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a reforma do governo como forma de se evitar que uma dívida impagável fique para as próximas gerações. “Se nós pegarmos o déficit atuarial da Previdência, são R$ 17 trilhões. Se dividirmos isso pelos jovens de até 15 anos dá uma dívida de R$ 308 mil por pessoa. Eu não queria deixar essa dívida para os meus filhos”, disse.
Secretário de Previdência do Ministério da Economia:reforma é necessária para se evitar dívida para próximas gerações
Segundo ele, a previdência e o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegaram a 56,4% da despesa primária (retirados pagamentos de juros e rolagem da dívida) da União em 2018 e devem atingir “insustentáveis” 69% em 2026.
Tempo de contribuição
O economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fábio Giambiagi citou a média de idade de aposentadoria por tempo de contribuição atual, considerada baixa, para defender a necessidade de mudanças na previdência. “Este conjunto de regras está esmagando o espaço para as demais políticas públicas”, afirmou.
Cerca de 60% dos trabalhadores se aposentam até os 55 anos, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social do governo federal. De acordo com o governo, atualmente 30% das aposentadorias no Brasil são por tempo de contribuição e representam 35% do R$ 1,2 trilhão que o Executivo quer economizar em dez anos. A maioria se aposenta por idade (53%) e outros 17% por invalidez.
Giambiagi afirmou que os discursos em nome da preservação de direitos e da justiça social tem impedido reformas no sistema de previdência. A consequência, segundo ele, é contração em investimentos e benefícios sociais, como o programa Bolsa Família. O economista também sugeriu diferenciar em três anos a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais e trabalhadoras rurais, como está previsto para os trabalhadores urbanos.
Bases equivocadas
O técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) José Celso Júnior afirmou que a proposta de reforma do governo foi feita em bases conceituais equivocadas como uma concepção irreal do mercado de trabalho em que os trabalhadores conseguem contribuir para a previdência ao longo de toda a vida profissional.
“A aprovação dessa reforma gera não só um aumento desmesurado da desproteção social, uma catástrofe humana em potencial, como ela joga a economia brasileira numa trajetória de longo prazo de estagnação”, criticou José Celso Júnior. Segundo ele, o governo passa a impressão equivocada que, aprovada a reforma da previdência, vai se acordar “a fada da confiança do mercado” e tudo vai ser resolvido.
José Celso Júnior também criticou os “objetivos ocultos” do governo com a reforma como retardar o acesso à aposentadoria e demais direitos previdenciários e reduzir o valor e a duração dos benefícios. Deputados da base do governo criticaram o uso do termo.
Para o secretário-executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira, a reforma é um ajuste baseado unicamente em despesa e o que explica a piora na economia é o colapso das receitas do governo. “A receita de financiamento do regime geral hoje é igual em termos reais à de 2012. Não tem sistema que sustente esse cenário”, afirmou Cerqueira. Segundo ele, nenhum país cresce contendo salários, aposentadoria e com retirada de direitos.
Déficit
O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que não é possível mais debater a reforma e ignorar o déficit do governo na previdência. “Se a gente não falar de déficit, em algum momento todos os impostos que pagamos irão para a previdência”.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o consenso sobre a responsabilidade fiscal não significa que há apenas um caminho para se chegar ao equilíbrio das contas. “Esse Brasil não é o dos filhos da classe média alta que podem entrar aos 18 e contribuir consecutivamente por 35 anos”, afirmou.
Progressividade
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu mudança na reforma para prever uma progressividade no tempo de contribuição para adequar às diferentes realidades sociais do País. “Acredito que essa é a maneira mais justa de fazer algo com responsabilidade fiscal e social. Não podemos não enxergar as responsabilidades de assistência social que nossa previdência tem.”
Para o relator na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a idade mínima é uma necessidade, pois não é possível o Brasil arcar com a despesa de pessoas que se aposentam antes dos 50. “A maioria das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição é pelo teto e mais cedo, média de 54 anos. Enquanto o pobre, no regime geral, se aposenta com um salário mínimo aos 65 anos. Precisamos ajustar essas questões.”
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara, 16 de maio de 2019
