Sindicato apresenta reclamação à OIT contra MP da contribuição sindical.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (SP) apresentou reclamação à Organização Internacional do Trabalho contra a edição da Medida Provisória 873, que trata da contribuição sindical. O pedido é para que o órgão internacional reconheça as violações ao princípio da liberdade sindical.
Organização Internacional do Trabalho vai analisar reclamação contra a edição da Medida Provisória 873
A norma proíbe a cobrança de contribuição a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o sindicato, representado pelos advogados Gilson Dipp, Rafael Carneiro e Gabriela Cruz, desde o início da vigência, a MP tem causado preocupação em setores da sociedade civil.
“Isso porque ela afeta diretamente o modelo de financiamento dos sindicatos ao alterar, drasticamente, a forma de recolhimento das contribuições sindicais, impossibilitando, assim, o desconto direto na folha de pagamento do trabalhador”, diz a entidade em trecho da reclamação.
Para o sindicato, as novas exigências impostas pela MP dificultarão o recolhimento da contribuição sindical — recurso financeiro cuja receita gerada é vital para a manutenção dessas entidades.
“A norma afetará não somente o instituto da contribuição sindical, mas terá o condão de comprometer ainda a arrecadação de todas as demais formas de contribuição voluntária do trabalhador com as organizações sindicais, tais como a contribuição federativa, a mensalidade sindical e a contribuição assistencial”, defende.
Na avaliação do sindicato, a edição da MP pelo governo brasileiro revela-se contrária a preceitos da mais alta relevância no âmbito do Direito Internacional do Trabalho e que também encontram-se regulamentados e dispostos em convenções da OIT.
“A norma afeta, diretamente, os sindicatos brasileiros em um ponto muito sensível a toda e qualquer associação representativa de um grupo de indivíduos. Ao criar obstáculo para o recolhimento da chamada contribuição sindical, a MP altera, drasticamente, o modelo de financiamento, historicamente, adotado pelo sindicalismo brasileiro, comprometendo toda a estrutura de organização e as próprias possibilidades de manutenção e atuação de tais sindicatos”, aponta a reclamação.
Os autores ainda afirmam que é vedado ao Estado criar normas ou impôr obstáculos que dificultem a filiação, permanência ou desligamento dos filiados.
“A liberdade sindical também abarca a liberdade individual e o poder de autodeterminação do trabalhador que, por vontade própria, opte por se filiar ao sindicato da sua categoria. Nesse panorama, ao Estado também não é permitido intervir na organização e no funcionamento dos sindicatos.”
Centrais
As centrais sindicais brasileiras serão recebidas, no dia 3 de maio, em Genebra, na Suíça, pelo diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder.
Na reunião, os dirigentes vão denunciar as medidas tomadas pelo governo brasileiro que vêm acabando com os direitos trabalhistas, além das práticas antissindicais , que tiveram início na gestão do ilegítimo Michel Temer (MDB) e se acentuaram no de Jair Bolsonaro (PSL), que tomou posse em janeiro deste ano.
Entre as medidas do governo brasileiro que serão denunciadas estão: a reforma da Previdência, que se aprovada pelo Congresso Nacional vai aumentar o tempo de contribuição e diminuir o valor do benefício, jogando milhões de aposentados na miséria; a Medida Provisória (MP) Nº 873, que proíbe o desconto em folha salarial das contribuições sindicais, com a clara intenção de asfixiar financeiramente os sindicatos e, a reforma Trabalhista de Temer, que retirou 100 direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa discursa na OIT
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a reunião com a OIT e centrais sindicais é necessária para denunciar ao mundo os ataques e o desrespeito de Temer e Bolsonaro à classe trabalhadora brasileira.
“Os trabalhadores e trabalhadoras já vinham perdendo direitos arduamente conquistados durante o governo Temer e, agora, piorou com Bolsonaro. Não existe respeito e diálogo com o atual governo”.
“Por isso, é importante denunciar junto à diretoria-geral da OIT os ataques aos sindicatos e a toda classe trabalhadora brasileira”, afirma Lisboa, que também é membro do Conselho de Administração da OIT.
As centrais sindicais brasileiras já vêm denunciando à OIT, as perdas que os trabalhadores vêm sofrendo no governo Bolsonaro. Na última terça-feira (2), os dirigentes tiveram uma reunião com o diretor da OIT Brasil, Martin Hahn, em Brasília. Eles discutiram como as medidas do atual governo atacam as liberdades e a organização sindical e os direitos dos trabalhadores.
As informações são do Conjur e da CUT
