MP 871 foi editada em janeiro e mudanças pode ser feitas até abril, quando vai a votação. Se não for alterada, milhões perderão seus direitos, principalmente os trabalhadores rurais.
No ano passado, a Previdência Socialperdeu cerca de R$ 450 bilhões para fraudadores e sonegadores. Mas entre as primeiras medidas anunciada pelo governo de Jair Bolsonaro, nenhuma se destina a corrigir esses rombos. A Medida Provisória (MP) 871, editada por Bolsonaro em 18 de janeiro, apenas dificulta o acesso de trabalhadores assalariados e do setor rural aos benefícios previdenciários.
A publicação de uma MP em uma edição extra do Diário Oficial da União extra, numa sexta-feira à noite, durante o recesso parlamentar, para assunto que só teria resultado no médio prazo, foi vista com estranheza. Sob alegação de que atingiria uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses, ataca segurados mais pobres e em situação de vulnerabilidade.
A MP entra em vigor na data de sua publicação e tem três meses para ser votada. Portanto, a MP 871 tem até abril para ser votada, podendo ser alterada por emendas apresentadas por parlamentares ou mesmo rejeitada.
O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou um pacote de 14 emendas à medida 871, elaboradas com apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) e do ex-ministro da Previdência Carlos Gabas.
“Sob o pretexto de coibir fraudes, o governo Bolsonaro quer inviabilizar que assalariados rurais e assalariados da iniciativa privada tenham acesso a direitos como auxílio-doença, salário-maternidade, pensões. Essa MP coloca todos sob suspeita e dificulta a comprovação de regularidade. Nós vamos lutar para que isso seja corrigido”, afirma o parlamentar.
Uma das emendas trata do prazo de carência para que o trabalhador seja segurado. Pela MP de Bolsonaro, se um cidadão perder o seu emprego e não conseguir contribuir para a Previdência por 36 meses, perderá totalmente a proteção social. Quando voltar a contribuir, terá de cumprir carência de 10 meses para salário-maternidade, 12 meses para auxílio-doença ou pensão por invalidez, 24 meses para auxílio-reclusão.
“Estamos em uma grave crise econômica, com milhões de desempregados que não conseguem contribuir. O que estão propondo é a penalização daqueles que mais precisam, praticamente proibindo o pobre de adoecer”, alerta Carlos Veras. A proposta de emenda do deputado retoma a legislação atual que prevê o cumprimento de metade do período de carência.
Trabalhador rural na mira
Uma das mudanças mais criticadas pelos trabalhadores rurais é a exclusão dos sindicatos como fornecedores de Declaração de Atividade Rural, o que irá dificultar o acesso de milhares de trabalhadores ao benefício. Pela MP, o trabalhador rural só poderá solicitar a comprovação nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), que não estão presentes em todos os municípios.
O deputado petista quer a manutenção da emissão pelos sindicatos rurais, “que acompanham o cotidiano dos segurados rurais e têm maior segurança para atestar o efetivo trabalho rural dos membros da categoria. Esse governo nefasto quer penalizar quem mais precisa, impondo regras impraticáveis”.
Outra medida determina a manutenção da comprovação de atividade rural via cadastro do imóvel no Incra (Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária) ou através da Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). E que a declaração via Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) seja exclusiva apenas a partir de 2028, já que o sistema conta apenas com 3% dos trabalhadores rurais cadastrados. Para esse cadastramento, a emenda abre a possibilidade que o Ministério da Economia firme acordos de cooperação com outros órgãos da administração pública, com sindicatos e colônias de pescadores.
Prazo mais curto dificulta acesso
O deputado pernambucano também propôs emenda para a manutenção do prazo de cinco anos para a solicitação do salário-maternidade, pensão por morte. E determina a revogação do prazo de apenas 10 dias para regularização das pendências, previsto pela MP.
“Imagine pessoas nos rincões desse país, com pouco ou nenhum acesso a meios eletrônicos. Elas têm dificuldades de saber que estão com problemas na Previdência. O prazo de 10 dias é impensável e vamos lutar para que seja estendido”, completa o parlamentar.
