A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração pública. É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assinado nesta segunda-feira (10/9) pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.
O documento — que modifica parecer anterior da AGU no qual prevalecia o entendimento de que as ocupantes de cargos comissionados não usufruiriam de tal estabilidade — foi elaborado pela Consultoria-Geral da União.
A discussão foi motivada por uma decisão judicial que determinou ao Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência) que pagasse indenização a uma servidora exonerada de cargo em comissão durante o período em que usufruía de licença adotante.
No parecer, a AGU observa que o novo entendimento deve ser adotado não só porque resguarda de forma mais eficaz valores constitucionais como o da proteção à família, mas também para evitar que a União seja acionada em outras ações judiciais — uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já entenderam, em julgamentos recentes, que a estabilidade assegurada às gestantes e adotantes deve ser garantida a todas servidoras públicas, independentemente da natureza do vínculo mantido com a administração pública e mesmo que ocupem apenas cargos comissionados.
“A Administração Pública deve se resguardar contra sucumbências e orientar seus agentes a praticar atos conforme precedentes que vem prevalecendo na jurisprudência dos tribunais”, conclui trecho do parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Conjur, 12 de setembro de 2018
