Com 17 votos favoráveis e dois contrários, foi aprovado em primeira votação, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 21/2019, que autoriza o Executivo a alienar áreas urbanas com a finalidade de construção de moradias pelo programa federal Minha Casa Minha Vida, para famílias com renda mensal até 3 salários mínimos. A proposição passa nesta terça (28) pelo segundo turno de votação.
Na mensagem de lei, o Executivo explica que o Ministério das Cidades publicou, em fevereiro de 2018, portaria 114/2018 que dispõe sobre aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, para atender famílias de baixa renda (até R$ 1.800,00). Conforme a portaria, os municípios que têm interesse em aderir ao programa e buscar recursos junto ao Governo Federal para a construção de unidades habitacionais e edificação de equipamentos públicos de educação complementares à habitação precisam realizar processo de seleção de empresas de construção civil.
Por haver previsão orçamentária do Governo Federal, foram disponibilizadas áreas em Cascavel para o processo de seleção de empresas no ramo, através do chamamento público 002/2018. Das quatro áreas disponibilizadas, apenas três tiveram empresas interessadas. Dentre as quais, a empresa Wust Casarotto e Cia Ltda – MR – apresentou, na proposta, a construção de 144 unidades no Lote 152-G2-4, matrícula 72.486, situado na Rua Cora Coralina, no bairro Esmeralda, com uma área de 7.689,54 m2.
O valor proposto para a área é de R$ 6.510,00 por unidade construída, totalizando um valor de R$ 937.440,00, sendo que esse valor será repassado pelo FAR. Portanto, conforme a mensagem de lei do Executivo, é necessária a autorização para alienação dessa área ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial e os recursos serão repassados ao Fundo Municipal de Habitação de Cascavel.
O texto é da assessoria de imprensa da Câmara.
