Os deputados da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) voltam a se reunir nesta manhã, a partir das 9 horas, para votar a nova versão da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ontem, depois de quase seis horas de reunião, foi vencida a obstrução de partidos da oposição (PT, PSB, PDT, Psol e Rede), com a derrubada de cinco pedidos de retirada de pauta.
Os integrantes do colegiado têm até as 10 horas para apresentar destaques ao texto.
A nova versão traz apenas mudanças pontuais, sem alterações significativas em relação ao material apresentado ontem. O substitutivo mantém as diretrizes do governo Jair Bolsonaro – como idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria nos setores público e privado e regras de transição para os atuais segurados.
Nova complementação de voto prevê contribuição extraordinária só para servidor da União
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da oposição, uma mudança feita por Moreira vai prejudicar trabalhadores já aposentados. “Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”, criticou.
Samuel Moreira defende anulação de aposentadorias por tempo de serviço – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Cleber Verde (PRB-MA) afirmou que as mudanças no texto são preocupantes. “No passado, tínhamos a aposentadoria por tempo de serviço. Esse benefício vai ser anulado de pronto”, comentou.
Pelo texto apresentado hoje, é nula a aposentadoria já concedida ou a conceder em regime próprio (de servidores) com contagem do tempo com carteira de trabalho sem recolhimento de contribuição ou de indenização.
Samuel Moreira, por sua vez, explicou que a mudança é apenas um “zelo” para eliminar dúvidas de uma possível “judicialização” de processos de aposentadoria. “Se a pessoa não contribuiu pelo regime geral, tem de se deixar claro que essa aposentadoria é nula. Só conta o tempo que contribuiu”, declarou.
De acordo com Marcelo Ramos, há “dezenas, centenas de aposentadorias canceladas por inconsistências” e não haveria problema nas alterações feitas pelo relator.
BPC
Os deputados da oposição criticaram também as mudanças feitas por Moreira relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o relator permitiu o estabelecimento, via lei ordinária, de novos critérios de vulnerabilidade para se ter acesso ao benefício. “Estamos dando um cheque em branco sobre os critérios de alcance do BPC.”
Jandira Feghali criticou mudanças feitas pelo relator no BPC – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), argumentou que a alteração vai fazer com que mais pessoas sejam miseráveis. “O critério da vulnerabilidade é o que determina quem vai ser beneficiado”, apontou.
Em relação ao BPC pago a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda, a complementação de voto divulgada hoje insere na Constituição o critério de vulnerabilidade – já previsto em lei – de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao programa. “Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social”, destacou o relator.
Segundo Moreira, a mudança aprimorou a proposta e surgiu de sugestão de entidades de defesa das pessoas com deficiência para permitir outros critérios, além do monetário, para enquadrar alguém dentro da vulnerabilidade.
Idade mínima
Samuel Moreira acatou sugestão do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) para assegurar que a regra de idade mínima em estados e municípios não seja passível de alteração por lei complementar, mas, sim, por alteração na constituição estadual ou na lei orgânica municipal ou do Distrito Federal.
“Defendo que o que está sendo feito para União seja feito para os outros entes. É uma questão de simetria”, argumentou Pedro Paulo.
“Estou com inveja do deputado Pedro Paulo, porque já fizemos várias sugestões que não foram acatadas”, afirmou Feghali.
Detentores de mandato
Moreira alterou o texto para fazer com que detentores de mandato (governadores, prefeitos, deputados, senadores, entre outros) que queiram sair do regime próprio de aposentadoria e migrar para o regime geral da previdência façam requerimento expresso com o pedido.
Quem quiser permanecer onde está não precisa fazer nada. O texto é o contrário do que Moreira havia apresentado em seu substitutivo de junho, que obrigava parlamentares a verbalizar que queriam se manter no regime próprio.
Negociações
A comissão só começou a debater a nova complementação de voto de Samuel Moreira por volta das 20 horas de ontem (3). Antes disso, ao longo do dia, houve negociações para tentar alterar pontos do texto.
Uma reunião de líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tentou chegar a um acordo para votação, sem sucesso, segundo Maia. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participou do encontro.
Segundo o deputado José Nelto (GO), líder do Podemos, na reunião foi discutida a redução da idade mínima para a aposentadoria dos policiais federais e rodoviários federais para 53 anos se homem e 52 anos se mulher, mais pedágio de 100% no tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da futura emenda para completar respectivamente 30 e 25 anos. A mudança, porém, não apareceu no texto de Moreira.
Durante a manhã desta quarta-feira, em cerimônia no Comando Militar do Sudeste, o presidente Jair Bolsonaro fez referência à reforma da Previdência, dirigindo-se aos agentes de segurança pública, entre eles os policiais que reivindicam mudanças. “Fiquem tranquilos, meus colegas das forças auxiliares, o sacrifício tem que ser dividido para todos, para que possamos colher os frutos lá na frente”, declarou.
Comparativo
Confira o comparativo entre as alterações apresentadas por Moreira nesta quarta-feira (3) e na terça-feira (2). As marcações em vermelho representam o texto retirado; as em verde, o incluído.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara, 04 de julho de 2019
