Reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostra que após uma tramitação de exatos 26 dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados passa esta semana à discussão do mérito constitucional da “reforma” da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro. Mesmo com um tempo mais arrastado do que o comum ? ano passado, o então presidente Michel Temer conseguiu passar seu projeto [que fracassou] por essa mesma etapa em apenas seis dias ?, a expectativa dos que são favoráveis à “reforma” é que o texto seja admitido pela CCJ ainda antes do feriado, o que deve ocorrer entre terça e quarta-feira.
Primeiro e mais simples passo na aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) como a da “reforma” da Previdência é a admissibilidade do texto por parte do colegiado que compõe a CCJ. Para isso, pelo menos 34 dos 66 deputados que compõem a CCJ precisam votar favorável a continuidade da tramitação. A votação só acontece, entretanto, se houver um quórum de, no mínimo, 34 deputados (metade+1 do total de cadeiras), o que fez com que a data do pleito de admissibilidade fosse adiantada de quarta-feira para terça-feira. O problema é que a comissão estará dividida entre dois temas esta semana.
Cedendo a uma demanda do Centrão ? que reúne partidos como o Solidariedade, PR, PP, DEM, PRB ?, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou a análise do Orçamento Impositivo para antes da Previdência. Ele garante que dá tempo de resolver os dois assuntos na semana. Aprovada pelo Congresso no final de março, a PEC do Orçamento Impositivo ? que passará novamente pela CCJ porque a versão aprovada sofreu modificações ? obriga o executivo a destinar o dinheiro da União com emendas de bancada, ou seja, com projetos de estruturação (saúde, educação, etc) nos estados.
No caso da “reforma”, pontos polêmicos, como o Fundo de capitalização, o benefício de prestação continuada (BPC) e a aposentadoria para professores devem alongar a tramitação da pauta. A Folha lembra que uma “reforma” proposta por FHC, por exemplo, já chegou a ficar 138 dias sob a análise da comissão especial. O tempo máximo de apreciação nesta etapa pode durar entre 10 e 40 sessões. Só depois o projeto vai a Plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Temer
Com pouco mais de três meses de governo, Bolsonaro não tem mais o forte apoio do mercado financeiro como tinha logo depois de sua eleição. Havia uma expectativa generalizada nesse setor de que as “reformas” seriam emplacadas rapidamente. A da Previdência era esperada para abril. Algo como ocorreu com o governo do golpista Michel Temer, que conseguiu aprovar, a toque de caixa, a “reforma” trabalhista e a Emenda Constitucional 95.
Apenas dois partidos decidiram votar em bloco a favor da proposta do governo: o Novo e o PSL. Levantamento Folha revela que mesmo assim as siglas resistem a fechar questão — ato que força os parlamentares a votarem de acordo com a orientação do partido. Quem descumprir a decisão pode ser punido ou até expulso da legenda. Juntos, PSL e Novo têm 62 votos na Câmara —o governo precisa do apoio de 308 dos 513 deputados para passar a PEC. O debate em torno das mudanças nas regras de aposentadorias no Congresso vai além da economia. Os impactos políticos também contam.
