Superministro deve receber secretaria de pasta extinta e criar carteira verde e amarela, sem CLT
A extinção do Ministério do Trabalho no governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
Com as atribuições do órgão sob sua responsabilidade, Guedes poderá levar a cabo uma das promessas de campanha do presidente eleito: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.
A nova carteira, que existirá em concomitância com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Além da carteira, a secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.
O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior, que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.
As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano. O principal efeito da reforma se deu no volume de processos na Justiça do Trabalho (veja quadro).
Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.
Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT caso seja criada a carteira verde e amarela, na qual seriam anotados contratos com regime mais flexível, em que o trabalhador aceite menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior.
Quaisquer direitos e deveres que estejam fora da Constituição —como, por exemplo, a duração da jornada e o regime de férias— seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, caso a caso, em uma exacerbação do “negociado sobre o legislado”.
A princípio, a escolha entre as duas carteiras caberia apenas aos novos trabalhadores que estão chegando ao mercado e ainda não tiveram vínculo empregatício.
A carteira verde e amarela também seria a entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar ao longo da vida).
Na campanha, Guedes disse à GloboNews que a carteira azul representaria o emprego tradicional. “Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos.”
A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do “sistema antigo”. A verde e amarela seria o “novo sistema”.
“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) e professor da USP (Universidade de São Paulo).
“Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos.”
Bolsonaro tem criticado com frequência o que vê como um excesso de direitos garantido pela legislação atual.
“Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego”, disse o presidente eleito em transmissão ao vivo em redes sociais na sexta-feira (9).
“Já ouvi a esquerda falar ‘ele quer acabar com direito trabalhista’. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição”, afirmou.
“Está cheio de direito lá. Não tem como tirar, não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. É o país do direito. Você tem tanto direito e não tem emprego. O que queremos? Destravar a economia”, afirmou Bolsonaro.
A adoção de contratos mais flexíveis ajudou a gerar mais empregos em países como a Alemanha e a Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia) e da consultoria IDados.
Os primeiros resultados costumam levar cinco anos para aparecer. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito sobre a geração de postos de trabalho foi baixo, na avaliação de Ottoni.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro.
Já o trabalho informal (sem carteira assinada) e o trabalho por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas nos 12 meses até setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.
Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa.
Essa, porém, não é a proposta dos economistas de Bolsonaro. O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.
O chefe do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, critica o argumento de mais flexibilização como motor de empregos. “[Isso] não vai aumentar a empregabilidade nem diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”
O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista, por sua vez, vê a proposta da nova carteira como “um devaneio”.
“A proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos. A medida é completamente inconstitucional. É um devaneio.”
Interlocutores de Bolsonaro falam em prosseguir com a modernização da lei trabalhista. A atual reforma, contudo, não teria ajustes, e suas alterações não seriam revistas.
Futuras mudanças trabalhistas seriam capitaneadas pelo superministério da Economia de Guedes, que reunirá funções do Trabalho, Planejamento e Mdic (Indústria, Comércio Exterior e Serviços).
Outras atividades da pasta a ser extinta, como fiscalização, caberão ao Ministério da Justiça, de Sergio Moro.
ESTRUTURA DA PASTA E A PREVISÃO LEGAL
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Atribuições:
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Seguro-desemprego
Abono salarial
Estudos da legislação trabalhista
Apoio ao trabalhador desempregado
Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador)
R$ 76,8 bi
é o orçamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), sob responsabilidade da secretaria que ficará com Paulo Guedes
PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUCIONAIS
FGTS
13º salário
Salário mínimo
Férias remuneradas
Aviso prévio
Seguro-desemprego
Repouso semanal
Licença-maternidade
Fonte: Folha de S.Paulo, 12 de novembro de 2018
