A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública hoje sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que propôs o debate, os conselhos garantem a prestação de serviços profissionais de qualidade. “A fiscalização do exercício profissional, propósito da criação destas entidades, estabelece critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação para atuação no mercado”, aponta.
“A proposta do governo derruba todo o avanço ético e tecnológico conquistado pela ação direta dos conselhos ao longo de décadas, apresentando um cenário de insegurança e desordem para a sociedade, que depende única e exclusivamente desta atividade para consumir produtos e serviços fabricados ou executados por profissionais e empresas capacitados tecnicamente”, disse Monteiro.
Foram convidados, entre outros:
– o deputado Edio Lopes (PL-RR), relator da PEC 108/19 na CCJ;
– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;
– a representante do Conselho Federal de Farmácia Jenner Jane de Morais;
– o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Luciano C. Gracindo Marques; e
– o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogerio Giannini.
Confira a lista completa de convidados.
A audiência está marcada para as 15h30, no plenário 3. Os interessados poderão enviar perguntas e comentários aos participantes.
Agência Câmara, 05 de dezembro de 2019
