Jane de Araújo/Agência Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) leu em Plenário, nesta terça-feira (26), nota oficial assinada por líderes de onze partidos da Câmara dos Deputados que se posicionam contra a inclusão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019).
No documento, os líderes do PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, Solidariedade, MDB, Podemos e Cidadania consideram que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis e, por isso, decidiram retirar do texto “a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa”.
Assim, os deputados suprimirão da proposta originária as regras que atingem os trabalhadores rurais e os beneficiários do Programa de Prestação Continuada, que são pessoas com deficiência e também aquelas com idade superior a 65 anos, que vivem em estado de reconhecida miserabilidade.
— Essa nota é forte, é dura e era necessária. Com isso, claro, está na Constituição o sistema de repartição. Consequentemente, pelo que eu entendi, nós, felizmente não teremos mais o sistema de capitalização — disse Paim.
Reforma
A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo. O texto prevê o pagamento de benefício conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade.
O principal foco da reforma em relação às aposentadorias rurais é o combate às fraudes. A primeira mudança da proposta é a exigência da declaração que comprove o trabalho no campo. Outra medida a ser discutida é a idade para se aposentar. Atualmente, quem se aposenta como trabalhador rural precisa de 15 anos de contribuição, podendo ser dispensado da colaboração em alguns casos.
Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Segundo eles, manter as regras na Constituição é uma forma de “garantir segurança jurídica a todos que serão impactados por essa tão importante e necessária reforma”.
Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares.
Diálogo
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoiou a iniciativa dos líderes partidários da Casa. Para ele, a retirada desses temas da proposta, que têm baixo impacto fiscal, pode facilitar o diálogo com a sociedade.
Maia voltou a destacar a necessidade urgente de aprovação da reforma da Previdência. Entretanto, ainda não avançou o entendimento com o governo. Nesta terça estava marcada uma audiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, na comissão de Constituição e Justiça da Câmara para explicar a proposta. Guedes adiou o debate até que seja designado o relator da proposta.
Nas redes sociais, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) repercutiu a decisão do ministro com um questionamento:
“Nem o Paulo Guedes está querendo defender a ‘nova’ Reforma da Previdência. O que está acontecendo? ”.
Tramitação
A CCJ analisa basicamente se a proposta de emenda à Constituição fere alguma cláusula pétrea, como direitos e garantias individuais, por exemplo.
Se a PEC for admitida na comissão, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para analisar o conteúdo da reforma.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado, 27 de março de 2019
