O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta terça-feira (8), a suspensão da campanha publicitária do pacote anticrime encabeçado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A decisão do ministro Vital do Rêgo é de caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do TCU.
Deputados Paulo Teixeira e Orlando Silva anunciam representação no TCU contra propaganda – Christiane Peres/PCdoB na Câmara
De acordo com o ministro, a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta o ministro do TCU em sua decisão.
O pedido foi feito por deputados da Oposição na última quinta-feira (3), mesmo dia em que o governo iniciou sua campanha com uma despesa de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
A representação no TCU, assinada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia a concessão de medida cautelar (liminar) para interromper a veiculação das peças publicitárias.
O deputado Orlando Silva comemorou a decisão do ministro Vital do Rêgo. “Vitória. Não permitiremos que o governo gaste dinheiro público para afagar o ego de Moro”, pontuou.
“Grande vitória”, comemorou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Segundo ele, tratava-se de uma ilegalidade: “Não cabe ao governo fazer campanha publicitária de uma proposta que ainda está sendo debatida no Congresso Nacional”, diz.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também destacou a vitória sobre o que chamou de propaganda do Moro/Bolsonaro.
Campanha milionária
Para os parlamentares, a “milionária campanha publicitária” tinha como motivação dissimulada constranger os congressistas “a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do Plenário”.
Tribunal de Contas da União (TCU) acata pedido da Oposição e manda suspender campanha publicitária do pacote anticrime de Moro. Decisão afirma que peças, ao custo de R$ 10 milhões, não se prestam a educar população.
Isso porque, os integrantes do GT da Câmara têm aprovado alterações ao texto original dos projetos de lei formulados por Moro, tendo em vista sua adequação ao que dispõe a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas.
No final de semana, o próprio Bolsonaro adiantou que teria que cancelar a veiculação da propaganda por causa de processos judiciais impetrados pelo “pessoal de esquerda”.
Além da suspensão da campanha, Vital do Rêgo também deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária.
Vermelho, 09 de outubro de 2019
