Proposta que altera a lei de cotas para contratação de deficientes recebe críticas em audiência

4 de dezembro de 2019

Enviada pelo governo federal no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) foi criticada na Câmara por deputados e pessoas ligadas à defesa das pessoas com deficiência.

Há 28 anos a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Na proposta do governo, há duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que vai usar esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, elas possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara realizou audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a avaliação biopsicossocial, critério para definir grau de deficiência, mas representantes de entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência aproveitaram a ocasião para protestar contra o projeto do governo.

 

Fim das contratações

O presidente da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anápolis,  Hélio Lopes, esteve presente na reunião e criticou a proposta, afirmando que ela vai acabar de vez com as chances de pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho.

 

Durante a audiência pública participantes protestaram contra o projeto do governo que flexibiliza a lei de cotas. – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

“Certamente as grandes empresas deixarão de contratar os nossos deficientes, fazendo a opção de pagar o valor dobrado para enriquecer o caixa do governo, e é isso que nós somos contrários e viemos aqui para expressar isso para os nossos deputados”, disse Lopes.

Antes da audiência, em reunião de líderes, foi feito um acordo para a retirada da urgência da proposta, o que para o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) vai dar mais fôlego para que as entidades se organizem e tentem derrubar o projeto.

Segundo Barbosa, a lei de cotas foi construída com o empenho dos parlamentares e das entidades representativas dos deficientes, e não pode ser modificada de uma hora para outra, como pretende o governo.

“Não dá para aceitar que o governo faça uma proposta dessas sem sequer discutir previamente com o segmento das pessoas com deficiência e com os parlamentares envolvidos na área. Era pelo menos um bom senso se isso pudesse ter acontecido antes”, disse o deputado.

 

Outro lado

A justifica do Executivo para o projeto é que a política de cotas foi muito importante, mas precisa de aperfeiçoamento e um deles é justamente investir na habilitação ou reabilitação desses trabalhadores, para que eles possam entrar no mercado de trabalho em igualdade de condições. Outro ponto problemático, segundo o governo, é que muitas vezes os empresários têm dificuldade em encontrar pessoas com deficiência para contratação.

 

Agência Câmara, 04 de dezembro de 2019