“Durante a tramitação da proposta no Congresso, chegou-se a falar na criação de 2 milhões de empregos com carteira assinada nos primeiros dois anos da nova legislação. O número não chegou a 300 mil desde 11 de novembro de 2017, quando entraram em vigor as novas regras”
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principal argumento em defesa da reforma alardeado pelo governo Temer, além de vários pontos permanecem sem definição
O primeiro ano de vigência da maior reforma já aplicada sobre as leis trabalhistas desde a criação da CLT, em 1943, foi marcado por mais incertezas do que resultados práticos. A geração de empregos formais, principal argumento em defesa das mudanças alardeado pelo governo Temer não se concretizou, e vários pontos permanecem indefinidos, sem regulação ou contestados nos tribunais superiores.
Durante a tramitação da proposta no Congresso, chegou-se a falar na criação de 2 milhões de empregos com carteira assinada nos primeiros dois anos da nova legislação. O número não chegou a 300 mil desde 11 de novembro de 2017, quando entraram em vigor as novas regras.
Além disso, a informalidade aumentou para mais de 500 mil trabalhadores, ao contrário da expectativa original de redução do trabalho sem registro.
Apesar de interromper uma sequência negativa, quando a crise econômica e política em que o país mergulhou desde 2015 derreteu milhões de empregos, a criação de vagas ficou muito aquém do necessário para significar
uma retomada consistente.
Uma das novidades criadas pela nova lei foi a possibilidade de contratação formal do trabalho intermitente. Apontada como solução para vários setores, essa forma de acordo prevê o pagamento por horas trabalhadas, sem o compromisso com um salário fixo no final do mês, mas com a permissão de o profissional ser contratado por mais de uma empresa.
O resultado também é incipiente, com um saldo positivo de pouco mais de 21 mil contratos, entre admissões e demissões. Além disso, não chegou a mil o número de trabalhadores com mais de um contrato. Isso pode ter acontecido tanto por cautela do contratante ao adotar um modelo novo e pouco explorado, mas também uma desconfiança do contratado por desconhecer as vantagens ou desvantagens.
Permanece em aberto, por exemplo, a definição sobre os direitos previdenciários desses trabalhadores, objeto de uma das várias ações contra a reforma trabalhista apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda sem decisão.
O efeito mais nítido da reforma até o momento aconteceu na primeira instância da Justiça do Trabalho, que registrou redução de 38% nas ações, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a nova lei prevê que a parte derrotada na disputa terá de pagar o advogado da parte vencedora.
A reforma alterou também, e de forma radical, a forma de financiamento de sindicatos. Ao acabar com o imposto sindical obrigatório – decisão já validada pelo STF –, as entidades representativas de trabalhadores perderam a principal fonte de recursos, passando a depender do pagamento autorizado pelos empregados e do conjunto de associados.
Com isso, houve uma redução em 28% do número de acordos e convenções coletivas em 2018. Se por um lado cresce a tendência de enfraquecimento de sindicatos, por outro abre-se a oportunidade para que o movimento sindical se reorganize em torno de um menor número de entidades, mas com maior força de negociação.
Um detalhe político da reforma chama a atenção: os principais envolvidos na definição do texto final acabaram sendo punidos nas urnas. A começar pelo ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (MDB), patrocinador do projeto como uma das portas de saída para a crise, teve resultado pífio ao se colocar como candidato a presidente da República como sucessor do governo Temer, apesar de mal citar o nome do atual presidente durante a campanha.
O ex-ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), também patrocinador das mudanças, não conseguiu se reeleger deputado federal pelo Rio Grande do Sul. O mesmo aconteceu com os relatores da reforma na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), e no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), amplia a lista dos derrotados nas eleições após trabalharem com afinco pela aprovação da nova lei trabalhista, principal bandeira do governo Temer ao lado da proposta de emenda constitucional do teto de gastos (Emenda 95), que vetou o aumento de gastos do governo por 20 anos.
É possível que uma coisa não tenha nada a ver com a outra. Mas é muito provável que o fato de a reforma gerar impactos tão diretos no dia a dia da população ter sido decisivo para a definição de votos.
Seja como for, o fato é que o país precisará se adequar a uma nova etapa no mundo do trabalho. Empregador e empregado podem e devem ajudar o Brasil a retomar a tora de crescimento, mas não haverá lei que os permita fazer isso sozinhos.
Sem uma economia fortalecida, não há produção, não há emprego, não há renda, não há consumo para estimular a produção. As formas de contratação mais modernas, como o trabalho intermitente, não podem significar perda de direitos nem redução de ganhos, criando um enorme risco de o país ampliar a histórica desigualdade social. Antes de mais nada, devem representar vantagens para as duas pontas do processo – empregador e empregado.
E quando todos ficam satisfeitos, o país inteiro ganha. A empresa por ter um funcionário motivado que vale o custo trabalhista; o funcionário por ter um emprego que garanta a ele e à sua família uma boa qualidade de vida; a indústria porque tem demanda para produzir e vender; e ao poder público, por ter estabilidade para atender com mais qualidade as necessidades da população.
Congresso em Foco, 22 de novembro de 2018
