A atuação da Administração Pública, ao aprovar emendas parlamentares dentro da Reforma da Previdência, desrespeitou as normas que regulam as suas atuações enquanto ente público.
Com esse argumento, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou Ação Civil Pública contra a União sobre a liberação de emendas parlamentares na Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência.
Segundo a Fenajufe, representada pelo escritório Cézar Britto Advogados Associados, as emendas apresentam práticas imorais e ilegais. A ação está em trâmite na 17ª Vara Federal de Brasília.
“Por meio das emendas parlamentares, é notável que o Governo Federal tenta barganhar, de maneira ilegal e imoral, a fim de conseguir a aprovação da previdência. A tentativa configura-se como lesiva à cidadania e à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, bem como viola os seus direitos fundamentais”, diz.
A ação afirma ainda que a votação da PEC 06/2019 é prioridade do Governo Federal, que pretendia executá-la ainda no primeiro semestre do presente ano, mas não obteve êxito.
“Tal fato significa, portanto, que para a devida promoção do processo democrático de alteração da Constituição de República, bem como da conscientização da população, as emendas parlamentares devem ser cessadas, caso tenham esse nexo causal direto com a aprovação da “Reforma da Previdência”, afirma.
Segundo a Federação, o Governo Federal, movido pelo desejo de aprovar uma medida que conta com a reprovação de grande massa da população e da maior parte dos especialistas, “passa a utilizar-se de meios escusos, manipulando por meio de emendas parlamentares. A Administração, portanto, age de forma ilegal —por ter sido parcial e inverídica— imoral e desonesta”.
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1029540-32.2019.4.01.3400
