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Advogado pode ser preposto da empresa se não atuar no caso, diz TRT-12
Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o último seja empregado e não atue simultaneamente em causa específica exercendo as duas atividades. Para TRT-12, não há incompatibilidade em ser advogado e...
Projeto iniciado por Temer e seguido por Bolsonaro desintegra Petrobras e povo paga o preço na bomba
Planos para a estatal apontam para uma empresa voltada apenas para a exploração e produção, como era na década de 90. Brasil caminha para ser cada vez mais exportador de óleo bruto e importador de derivados, tornando-se refém dos preços do mercado internacional. ...
Igreja obtém redução de indenização a marceneiro por perda auditiva
A perda não resultou em limitação ou incapacitação para o trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 200 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Igreja Universal do Reino de Deus a um marceneiro que perdeu parte da audição....
Governo pretende mudar período usado para corrigir salário mínimo
INPC entre dezembro e novembro será usado para calcular reajustes. O projeto de lei com a nova política de correção do salário mínimo incluirá uma mudança no período usado para definir os reajustes. Em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano...
Acordo homologado na Justiça Comum não faz coisa julgada na Trabalhista
Decisão é da 16ª turma do TRT da 2ª região. Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. Assim entendeu a 16ª turma do TRT da 2ª região ao reconhecer competência exclusiva da Justiça Trabalhista para decidir sobre a...
É nulo aditivo de convenção coletiva celebrado sem convocação de assembleia
O juiz substituto Ítalo Menezes de Castro, da 71ª vara do Trabalho de SP, rejeitou ação de sindicato que alegou descumprimento, por empresa, de aditivo previsto em acordo de convenção coletiva. Na sentença, o magistrado aponta que é incontroverso que a reclamada não...
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