A juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS), reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019 suspendendo seus efeitos aos servidores filiados ao Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso do Sul (Sinpef/MS). A decisão...
A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Federal Cível do Distrito Federal, determinou, nesta sexta-feira (29/3), que a União realize o desconto em folha da contribuição dos associados filiados ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A magistrada atendeu a um...
Para configurar a mora da contribuição sindical do devedor urbano é necessária a publicação de editais nos jornais de circulação local de forma específica, apontando o nome do devedor e os valores devidos relativos a cada um dos anos. Com esse entendimento, a...
Sete ADIns foram ajuizadas no STF contra MP 873/19, que veda desconto em folha da contribuição. Sete entidades já ingressaram no STF com ações diretas de inconstitucionalidade contra aMP 873/19, que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente dos...
Uma empresa não pode alterar contrato de plano de saúde dos funcionários sem que as mudanças tenham sido acordadas previamente com a categoria. É o que decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, ao analisar as modificações feitas...
As regras sobre honorários de sucumbência previstas na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplicam a processos iniciados antes da lei. A decisão é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar sentença que havia...
