Comprovado que o empregado se envolveu em acidente de trânsito no percurso para o trabalho, é devida a garantia provisória do emprego por 12 meses após o fim do auxílio-doença e o retorno do empregado ao serviço. Com base nesse dispositivo previsto em lei, a Segunda...
No processo do trabalho, a reforma introduzida pela Lei 13.467/17 acarretou mudanças significativas na reclamação, em especial quanto à parte do pedido, agora com a necessidade de indicação do valor pleiteado, como determina o artigo 840 da CLT, in verbis: Art. 840...
Julgamento foi marcado para dia 27 de março. A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula...
Em entrevista ao Blog do Sakamoto, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), diz que ao menos dois itens da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 da reforma tributária não têm a mínima chance de serem aprovados no Congresso: as mudanças no Benefício de...
Liminares foram proferidas em processos contra o Incra e o Inmetro. O juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara de Goiás, deferiu duas liminares, contra o Incra e o Inmetro, nas quais afastou a aplicação do artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/19. O...
Depois da OAB, o PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 873/2019 que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente dos salários. A medida editada por Jair Bolsonaro...
